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Jurisprudência


STF AI 321478 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento (CF, art. 7º, XIV). Precedentes. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a. Turma, 22.05.2001.

Data do Julgamento : 22/05/2001
Data da Publicação : DJ 29-06-2001 PP-00046 EMENT VOL-02037-12 PP-02470
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : FIAT AUTOMÓVEIS S/A. ADVDOS. : JOSÉ HENRIQUE FISCHEL DE ANDRADE E OUTROS. AGDO. : JOÃO SOARES DE ALMEIDA. ADVDOS. : MÁRCIO AUGUSTO SANTIAGO E OUTROS.
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