STF AI 321518 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Correção de créditos de ICMS sem previsão legal.
Vedação. Precedentes do STF. Fundamento da decisão agravada não
afastado. Regimental não provido.
Ementa
Correção de créditos de ICMS sem previsão legal.
Vedação. Precedentes do STF. Fundamento da decisão agravada não
afastado. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.10.2001.
Data do Julgamento
:
02/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00008 EMENT VOL-02054-07 PP-01448
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : SALUTE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVDOS. : DIRLEY LEOCÁDIO BAHLS JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
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