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Jurisprudência


STF AI 321579 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental. - Embora conste do instrumento cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, o despacho que negou seguimento ao agravo de instrumento se mantém porque faltam nesse instrumento as cópias do inteiro teor da petição de interposição do RE e das contra-razões ao recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.11.2001.

Data do Julgamento : 06/11/2001
Data da Publicação : DJ 14-12-2001 PP-00040 EMENT VOL-02053-18 PP-04006
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : INDÚSTRIA DE BEBIDAS CELINA LTDA ADVDOS. : RENATA HOFF E OUTROS AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
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