EMENTA: I. Juiz classista: não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço o juiz classista que não preencheu os requisitos antes da revogação da L. 6.903/81 pela MPr 1.523/96, posteriormente convertida na L. 9.528/97. Precedente: ADI 1878, Ilmar Galvão, DJ 07.11.2003. II. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à eficácia da MPv 1.523/96 não examinada pelo acórdão recorrido, nem objeto dos embargos de declaração opostos: incidência das Súmulas 282 e 356. III. Medida Provisória 1.523/96: eficácia: termo inicial. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não perde a eficácia a medida provisória que, no sistema anterior à EC 32/2001, fosse reeditada no prazo de trinta dias (v.g. ADIns 1.516-MC, Sydney, RTJ 170/814; 295-MC, 22.06.1990, Marco Aurélio; 1.533-MC, 09.12.1996, Gallotti; e 1.610-MC, 28.05.1997, Sydney). 2.Desse modo, o termo a ser considerado é o da reedição - ou da conversão do edito em lei, como dispunha expressamente a redação original do parágrafo único do art. 62 da Constituição - e não o da publicação.