STF AI 321660 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. PRECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. A decisão que provê o agravo de instrumento não gera
preclusão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário
(Súmula 289-STF).
2. Questão relativa ao preparo do recurso
extraordinário será examinada quando da subida do mesmo.
Precedentes: Ag(AgRg 280.191, DJU de 26/10/2001, 2ª Turma e
AG(AgRg) 323.929, Seção de 13.11.2001, 1ª Turma).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. PRECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. A decisão que provê o agravo de instrumento não gera
preclusão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário
(Súmula 289-STF).
2. Questão relativa ao preparo do recurso
extraordinário será examinada quando da subida do mesmo.
Precedentes: Ag(AgRg 280.191, DJU de 26/10/2001, 2ª Turma e
AG(AgRg) 323.929, Seção de 13.11.2001, 1ª Turma).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2001.
Data do Julgamento
:
11/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 10-05-2002 PP-00063 EMENT VOL-02068-03 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADV. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDO. : MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA
ADVDOS. : MÁRCIO LUIZ BERTOLDI E OUTROS
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