STF AI 321934 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Matéria de
fato sujeita a exame no Tribunal local. Inviabilidade de reapreciá-
la no apelo extremo, a teor da Súmula 279. 5. Apreciação de regras
processuais ordinárias no recurso especial, inadmitido, negando-se
seguimento ao agravo de instrumento. 6. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Matéria de
fato sujeita a exame no Tribunal local. Inviabilidade de reapreciá-
la no apelo extremo, a teor da Súmula 279. 5. Apreciação de regras
processuais ordinárias no recurso especial, inadmitido, negando-se
seguimento ao agravo de instrumento. 6. Agravo regimental
desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 26-10-2001 PP-00041 EMENT VOL-02049-06 PP-01246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : WHITE MARTINS S/A
ADVDOS. : GILMAR ELOI DOURADO E OUTROS
AGDO. : GERALDO SUZARTE DE FREITAS
ADV. : REINALDO SANTANA LIMA
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