STF AI 321977 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. C.F., art. 102, III.
I. - O recurso extraordinário é cabível de decisão
proferida em única ou última instância (C.F., art. 102, III). Por
isso, é inadmissível o RE, quando couber, na Justiça de origem,
recurso da decisão impugnada. Súmula 281.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. C.F., art. 102, III.
I. - O recurso extraordinário é cabível de decisão
proferida em única ou última instância (C.F., art. 102, III). Por
isso, é inadmissível o RE, quando couber, na Justiça de origem,
recurso da decisão impugnada. Súmula 281.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00091 EMENT VOL-02055-05 PP-01103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : FÁBRICA DE MOLAS SÃO JOSÉ LTDA
ADVDOS. : WANIA MARIA BARBOSA DE JESUS E OUTRO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : NEUSA MOURÃO LEITE
AGDO. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADVDOS. : NILO CÉSAR BAHIA CARDOSO E OUTROS
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