STF AI 322383 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Além dos precedentes referidos na decisão agravada, há outros,
de ambas
as Turmas, no mesmo sentido, nos quais têm sido rejeitados os
argumentos em
contrário ora renovados pela agravante.
2. E sendo infraconstitucional a questão, não pode ser
reexaminada por esta
Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.).
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Além dos precedentes referidos na decisão agravada, há outros,
de ambas
as Turmas, no mesmo sentido, nos quais têm sido rejeitados os
argumentos em
contrário ora renovados pela agravante.
2. E sendo infraconstitucional a questão, não pode ser
reexaminada por esta
Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.).
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 05.02.2002.
Data do Julgamento
:
05/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00041 EMENT VOL-02059-08 PP-01716
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : BANDEIRANTE ENERGIA S/A
ADVDOS. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
AGDA. : INCEPA INDÚSTRIA CERÂMICA PARANÁ S/A
ADVDOS. : EMILSON NAZÁRIO FERREIRA E OUTROS
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