STF AI 322401 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS: PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
I. - Questões constitucionais postas no RE não
prequestionadas no acórdão. Incidência da Súmula 282-STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS: PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
I. - Questões constitucionais postas no RE não
prequestionadas no acórdão. Incidência da Súmula 282-STF.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 11.06.2002.
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00084 EMENT VOL-02079-06 PP-01132
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS.: ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDA. : CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADVDOS.: GUILHERME NUNES DE AVELAR NETO E OUTRO
Mostrar discussão