STF AI 322406 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Instituições financeiras. Crédito rural. Anistia.
Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Ausência de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei
federal. Não cabimento do RE pela alínea "b" do permissivo.
Regimental não provido.
Ementa
Instituições financeiras. Crédito rural. Anistia.
Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Ausência de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei
federal. Não cabimento do RE pela alínea "b" do permissivo.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. 2ª. Turma, 30.10.2001.
Data do Julgamento
:
30/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00038 EMENT VOL-02058-05 PP-01073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : FRANCISCO SALES MARTINS DE CARVALHO E CÔNJUGE
ADVDOS. : ADILSON RAMOS E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTROS
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