STF AI 322524 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETUADA APÓS A
PROMULGAÇÃO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO - RECEBIMENTO DO SALÁRIO COMO ÚNICO
EFEITO JURÍDICO VÁLIDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO -
EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL -
RECURSO IMPROVIDO.
- O empregado - embora admitido no serviço público, com fundamento
em contrato individual de trabalho celebrado sem a necessária
observância do postulado constitucional do concurso público -
tem direito público subjetivo à percepção da remuneração
concernente ao período efetivamente trabalhado, sob pena de
inaceitável enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETUADA APÓS A
PROMULGAÇÃO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO - RECEBIMENTO DO SALÁRIO COMO ÚNICO
EFEITO JURÍDICO VÁLIDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO -
EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL -
RECURSO IMPROVIDO.
- O empregado - embora admitido no serviço público, com fundamento
em contrato individual de trabalho celebrado sem a necessária
observância do postulado constitucional do concurso público -
tem direito público subjetivo à percepção da remuneração
concernente ao período efetivamente trabalhado, sob pena de
inaceitável enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002 ART-00173 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1230, AI-233108-AgR, RE-262904, AI-273806;
RTJ-132/61, RTJ-149/37, RTJ-161/831.
- O AI-322524-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados
em 27/04/2004.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 23/08/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 459082 AgR
JULG-17-11-2009 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009
EMENT VOL-02385-05 PP-00976
AI 760388 AgR
JULG-06-10-2009 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009
EMENT VOL-02381-07 PP-01592
RIOBTP v. 21, n. 246, 2009, p. 117-120
Data do Julgamento
:
18/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00105 EMENT VOL-02096-11 PP-02356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ROSALVO SANTANA
ADVDOS. : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTROS
AGDA. : LIMPURB - EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DE SALVADOR
ADVDOS. : EDUARDO CUNHA ROCHA E OUTROS
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