EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Prazo Termo final. Suspensão do expediente forense no juízo de origem. Prorrogação. Prova produzida apenas em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé. Tempestividade reconhecida. Recurso conhecido, mas improvido. Deve conhecido agravo de instrumento interposto no termo final do prazo e que se prorrogou por suspensão do expediente forense no juízo de origem, ainda que a prova da causa da prorrogação tenha sido produzida apenas em agravo regimental. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público em sentido estrito. Não caracterização. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Natureza Jurídica. Autarquia especial. Inaplicabilidade das normas de pessoal das autarquias federais. Estabilidade negada. Art. 19 do ADCT. Aplicação de norma subalterna (art. 1º do Dec-Lei nº 969/69). Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Precedente. Não se admite recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.