STF AI 32263 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARA APLICAÇÃO DA LEI 1.741, DE 22.11.1952, SOMA-SE O TEMPO DE
SERVIÇO ININTERRUPTO EM CARGO EM COMISSAO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA.
Ementa
PARA APLICAÇÃO DA LEI 1.741, DE 22.11.1952, SOMA-SE O TEMPO DE
SERVIÇO ININTERRUPTO EM CARGO EM COMISSAO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA.Decisão
Negado provimento, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
17/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04484 EMENT VOL-00606-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : MANOEL BRANCO DE OLIVEIRA
ADV. : TITO LÍVIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/01/2015, CRH.
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