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Jurisprudência


STF AI 32277 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO SE ADMITE COMO ORDINÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Decisão
Negado provimento à unanimidade.

Data do Julgamento : 11/05/1965
Data da Publicação : DJ 09-06-1965 PP-01352 EMENT VOL-00621-01 PP-00114 RTJ VOL-00033-01 PP-00050
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : AGRAVANTE: BARSOTTI E ROSÁLLIA LTDA. E FABRITEX TEXTIL LTDA. ADV.: FERNANDO DE SOUZA QUEIRÓZ AGRAVADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV. CARLOS VICTOR STELIN
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