STF AI 32280 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INOBSERVANCIA DA
AUDIENCIA PREVIA DO ACUSADO, NA FORMA E PRAZO DO ARTIGO 514, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA SUBIDA
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
Ementa
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INOBSERVANCIA DA
AUDIENCIA PREVIA DO ACUSADO, NA FORMA E PRAZO DO ARTIGO 514, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA SUBIDA
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04180 EMENT VOL-00603-02 PP-00445
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : JOÃO GILBERTO MONTEIRO PEREIRA DE CAMPOS
ADV. : MÁRIO ENGELBERG DE MORAES
AGDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/01/2015, WSA.
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