STF AI 32298 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO ORDINARIA CONTRA A FAZENDA NACIONAL PARA A COBRANÇA DE TARIFAS
E SEGURO. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA CONTRA A FAZENDA NACIONAL PARA A COBRANÇA DE TARIFAS
E SEGURO. AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Unânime, a Turma negou provimento ao Agravo.
Data do Julgamento
:
09/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01036 EMENT VOL-00617-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDOS. : CIA. MERCANTIL DE ARMAZENS GERAIS E OUTROS
ADV. : JOSÉ BARBOSA ALMEIDA
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