STF AI 323126 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA - JUIZ CLASSISTA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 -
REEDIÇÕES OCORRIDAS NO PRAZO LEGAL - CONVERSÃO NA LEI Nº 9.528/97
- CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA - JUIZ CLASSISTA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 -
REEDIÇÕES OCORRIDAS NO PRAZO LEGAL - CONVERSÃO NA LEI Nº 9.528/97
- CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00059 EMENT VOL-02264-03 PP-00638
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ANTÔNIO VARGAS VILAÇA
ADVDOS. : CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
AGDA. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009528 ANO-1997
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-001523 ANO-1996
CONVERTIDA NA LEI-9528/1997
MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 321629 AgR, RE 365895 AgR,
AI 405435 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 27/02/2007, FER.
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