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Jurisprudência


STF AI 323126 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA - JUIZ CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 - REEDIÇÕES OCORRIDAS NO PRAZO LEGAL - CONVERSÃO NA LEI Nº 9.528/97 - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a. Turma, 18.12.2006.

Data do Julgamento : 18/12/2006
Data da Publicação : DJ 16-02-2007 PP-00059 EMENT VOL-02264-03 PP-00638
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : AGTE. : ANTÔNIO VARGAS VILAÇA ADVDOS. : CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR AGDA. : UNIÃO ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Referência legislativa : LEG-FED LEI-009528 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001523 ANO-1996 CONVERTIDA NA LEI-9528/1997 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação : - Acórdãos citados: AI 321629 AgR, RE 365895 AgR, AI 405435 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 27/02/2007, FER.
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