STF AI 32317 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. O REQUISITO
ESSENCIAL PARA INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES E A VERIFICAÇÃO
DE QUE A PENHORA FEITA NÃO BASTA AO INTEGRAL PAGAMENTO DO CREDOR. NO
CASO, O CONCURSO UNIVERSAL REQUERIDO ERA APENAS UMA MANEIRA DE
PROTELAR A EFETIVA EXECUÇÃO DA DIVIDA.
Ementa
EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. O REQUISITO
ESSENCIAL PARA INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES E A VERIFICAÇÃO
DE QUE A PENHORA FEITA NÃO BASTA AO INTEGRAL PAGAMENTO DO CREDOR. NO
CASO, O CONCURSO UNIVERSAL REQUERIDO ERA APENAS UMA MANEIRA DE
PROTELAR A EFETIVA EXECUÇÃO DA DIVIDA.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02830 EMENT VOL-00589-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGVTE.: RONALD BRUCE TURNBULL
ADV.: OSCAR BARRETO FILHO
AGVDO.: ERASTO MARQUES VIANNA
ADV.: CELSO NEVES