STF AI 32334 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ABONO DE 30% A QUE SE REFERE A LEI 3.531, DE 1959, TOMANDO POR BASE
O SALARIO CONSIDERADO MINIMO NA REGIAO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
ABONO DE 30% A QUE SE REFERE A LEI 3.531, DE 1959, TOMANDO POR BASE
O SALARIO CONSIDERADO MINIMO NA REGIAO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02830 EMENT VOL-00589-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGVTE.: UNIÃO FEDERAL
AGVDOS.: NELSON JERONIMO E OUTRO
ADV.: JADIR GOMES DE OLIVEIRA
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