STF AI 323549 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTEÚDO ILEGÍVEL DA
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a
quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos,
elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo
oportuno. O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes
da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que
concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade
do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à
própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional
desse específico pressuposto recursal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTEÚDO ILEGÍVEL DA
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a
quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos,
elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo
oportuno. O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes
da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que
concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade
do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à
própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional
desse específico pressuposto recursal. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 28-09-2001 PP-00042 EMENT VOL-02045-11 PP-02425
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : NILTON DEBOM
ADVDOS. : MILTON CARRIJO GALVÃO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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