STF AI 32357 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E
ESTADUAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E
ESTADUAIS. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Unânime, a Turma negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
21/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03449 EMENT VOL-00595-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
ADV. : LUIZ GONZAGA GOMES DE FREITAS
AGDO. : OLINTO ARAUJO DO RÊGO
ADV. : SÉRGIO HIGINO
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