STF AI 323636 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. FGTS: diferenças de correção monetária:
acórdão recorrido que
não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se pronunciou
sobre os dispositivos
constitucionais invocados no extraordinário:
incidência da Súmula 282, cuja observância não é dispensada pela
circunstância de o
STF, na questão de fundo, ter sido parcialmente favorável a pretensão
da agravante.
2. Agravo regimental de manifesto
intuito pretelatório, ao qual se nega
provimento, com imposição de multa 1% sobre o valor corrigido da causa
.
Ementa
1. FGTS: diferenças de correção monetária:
acórdão recorrido que
não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se pronunciou
sobre os dispositivos
constitucionais invocados no extraordinário:
incidência da Súmula 282, cuja observância não é dispensada pela
circunstância de o
STF, na questão de fundo, ter sido parcialmente favorável a pretensão
da agravante.
2. Agravo regimental de manifesto
intuito pretelatório, ao qual se nega
provimento, com imposição de multa 1% sobre o valor corrigido da causa
.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 04.06.2002.
Data do Julgamento
:
04/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00113 EMENT VOL-02075-09 PP-01857
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : RODRIGO SALES DOS SANTOS E OUTROS
AGDOS. : CÉLIA REGINA CONCEIÇÃO ALVARENGA E OUTROS
ADVDOS. : MÁRIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHÃO E OUTROS
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