STF AI 323816 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO ANTES DA PUBLICAÇÃO
DAS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.
De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, o
prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no
órgão oficial.
Agravo não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO ANTES DA PUBLICAÇÃO
DAS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.
De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, o
prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no
órgão oficial.
Agravo não conhecido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2001.
Data do Julgamento
:
15/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00047 EMENT VOL-02037-12 PP-02532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : RARELI PAPELARIA E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA
ADVDOS. : WANIA MARIA BARBOSA DE JESUS E OUTRO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : NEUSA MOURÃO LEITE
AGDO. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADVDOS. : NILO CÉSAR BAHIA CARDOSO E OUTROS
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