STF AI 32386 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPEJO DE PREDIO URBANO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. INVOCAÇÃO DE
DOIS INCISOS PERMISSIVOS DO ART. 15, DA LEI 1.300. CARACTERIZAÇÃO
EXPRESSA DE UM DELES. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, NÃO DESTRUIDA POR
PROVA EM CONTRARIO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, NÃO DECRETADA.
MATÉRIA DE FATO. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
DESPEJO DE PREDIO URBANO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. INVOCAÇÃO DE
DOIS INCISOS PERMISSIVOS DO ART. 15, DA LEI 1.300. CARACTERIZAÇÃO
EXPRESSA DE UM DELES. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, NÃO DESTRUIDA POR
PROVA EM CONTRARIO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, NÃO DECRETADA.
MATÉRIA DE FATO. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03261 EMENT VOL-00593-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: RISOMAR CELESTINO DE ALMEIDA
ADV.: JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO
AGDO.: LAURO MARTINS PRATES
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