STF AI 323860 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento, por ser de
natureza infraconstitucional (pressuposto de cabimento de ação
rescisória) a questão versada no Enunciado 83
do TST e na Súmula 343 do STF.
Ementa
- Agravo regimental a que se nega provimento, por ser de
natureza infraconstitucional (pressuposto de cabimento de ação
rescisória) a questão versada no Enunciado 83
do TST e na Súmula 343 do STF.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 05-04-2002 PP-00043 EMENT VOL-02063-08 PP-01637
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : PGDF - MARCELO REBELLO PINHEIRO E OUTROS
AGDOS. : DULCIMAR MAGELA FRANCO E OUTROS
ADV. : INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO
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