STF AI 32392 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE DESPEJO EM CONSEQUENCIA DE NÃO HAVER SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR
INSOLVENTE. MATÉRIA A SER APRECIADA EM AÇÃO PROPRIA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO FEDERAL VIOLADO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO EM CONSEQUENCIA DE NÃO HAVER SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR
INSOLVENTE. MATÉRIA A SER APRECIADA EM AÇÃO PROPRIA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO FEDERAL VIOLADO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02830 EMENT VOL-00589-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGVTE.: ALOYSIO RESENDE NEVES
ADV.: FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
AGVDO.: FRANCO MAZZETTI
ADV.: RAUL ARAUJO FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/03/2015, MCO.
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