EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do recurso extraordin ário, nem o da que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, somente examinou questões legais, não constitucionais, que estas, sim, poderiam ensejar o recurso extraordinário (art. 102, III, da C.F .). 3. Por outro lado, se havia questão constitucional, sobre direito adquirido, ou seja, no plano do direito intertemporal, no acórdão estadual, contra este é que deveria ter sido interposto o R.E. E, no caso, não foi. 4. Ademais, como salientou o Vice-Presidente do S.T.J., com base em precedente desta Corte no AGRAG nº 181.486-6, "nem pode esta Corte reexaminar pressupostos processuais de recurso especial, matéria de competência privativa do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III)". 5. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 6. Agravo improvido.