STF AI 324008 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. AUSÊNCIA DE
PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - O acórdão recorrido não qualificou a ora agravada
como empresa exclusivamente prestadora de serviço, não havendo, nos
autos elementos explícitos sobre essa questão.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. AUSÊNCIA DE
PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - O acórdão recorrido não qualificou a ora agravada
como empresa exclusivamente prestadora de serviço, não havendo, nos
autos elementos explícitos sobre essa questão.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00126 EMENT VOL-02084-04 PP-00859
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADV. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDO. : RGM - HOTEL LTDA
ADVDOS. : ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO
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