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Jurisprudência


STF AI 32402 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Férias. Desconto do período aquisitivo. Agravo desprovido.
Decisão
Unânime, a Turma negou provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 28/08/1964
Data da Publicação : DJ 24-09-1964 PP-03450 EMENT VOL-00595-01 PP-00264
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : AGTE. : RIO LIGHT S.A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E CARRÍS ADV. : JOSÉ MARIA CARDOSO DE CASTRO AGDO. : EDUARDO LANDIM ADV. : CARLOS ARNALDO SELVA
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