STF AI 324149 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
, QUE,
ANALISANDO CONTROVÉRSIA RELATIVA À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA
DAQUELA CORTE E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5.º; E IX DO
ART. 93, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se
existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Acórdão, que, ademais, encontra-se
suficientemente fundamentado,
tendo sido conferida à parte a prestação jurisdicional adequada,
embora em sentido
contrário aos seus interesses.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
, QUE,
ANALISANDO CONTROVÉRSIA RELATIVA À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA
DAQUELA CORTE E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5.º; E IX DO
ART. 93, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se
existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Acórdão, que, ademais, encontra-se
suficientemente fundamentado,
tendo sido conferida à parte a prestação jurisdicional adequada,
embora em sentido
contrário aos seus interesses.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00041 EMENT VOL-02053-19 PP-04197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : DESTILARIA SANTA IGNEZ LTDA
ADVDOS. : HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO E OUTROS
AGDA. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE E OUTROS
Mostrar discussão