STF AI 32446 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AS EMPRESAS AEROVIARIAS NÃO ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES.
Ementa
AS EMPRESAS AEROVIARIAS NÃO ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00747 EMENT VOL-00613-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE.: S.A. EMPRÊSA DE VIAÇÃO AÉRA RIOGRANDENSE (VARIG)
ADV.: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: FLORIANO LIMA DE TOLEDO
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