STF AI 32452 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TITULARIDADE DE POSSE DE APARELHO TELEFONICO.
A POSSE DO APARELHO E SEMPRE DO ASSINANTE E NÃO DE QUEM O DETEM POR
MERA AQUIESCENCIA DO REFERIDO ASSINANTE. AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TITULARIDADE DE POSSE DE APARELHO TELEFONICO.
A POSSE DO APARELHO E SEMPRE DO ASSINANTE E NÃO DE QUEM O DETEM POR
MERA AQUIESCENCIA DO REFERIDO ASSINANTE. AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1964 PP-02586 EMENT VOL-00587-02 PP-00526
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGTE. : DIRCEU PORTELA AZEREDO
ADV. : MAURO BELEM BOTELHO
AGDO. : FUAD MANSUR BECHELANY
ADV. : RAMIZ T. LASMAR
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