STF AI 324666 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ARTIGO 40º, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE.
ARTIGO 20 DO ADCT-88. EFEITO RETROATIVO.
1. O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, a que o
artigo 20 do ADCT-88 deu efeito retrooperante, não fez
distinção entre servidor celetista e estatutário. Precedentes.
2. Hipótese em que a aposentadoria de servidor regido
pela CLT ocorreu posteriormente à vigência da Constituição
Federal. Direito à revisão de proventos na forma prevista no
citado artigo 40, § 4º, com a redação anterior à EC 20/98.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ARTIGO 40º, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE.
ARTIGO 20 DO ADCT-88. EFEITO RETROATIVO.
1. O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, a que o
artigo 20 do ADCT-88 deu efeito retrooperante, não fez
distinção entre servidor celetista e estatutário. Precedentes.
2. Hipótese em que a aposentadoria de servidor regido
pela CLT ocorreu posteriormente à vigência da Constituição
Federal. Direito à revisão de proventos na forma prevista no
citado artigo 40, § 4º, com a redação anterior à EC 20/98.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 16.10.2001.
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00042 EMENT VOL-02053-19 PP-04218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : LUCIANA HOFF CORRÊA
AGDO. : AGUINALDO MENDES DE LIMA
ADVDO. : NILTON LUIS DOS SANTOS
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