STF AI 32467 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTA-SE O PRAZO A FAVOR
DA FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO CONSTITUI OFENSA AO ART. 18 DA LEI 1.300 DE 1950, O NÃO SE
COMPREENDER NA EXPRESSAO "ESTABELECIMENTO DE ENSINO" LOCAÇÃO FEITA
PARA CENTRO ACADÊMICO, SIMPLES ASSOCIAÇÃO DE ALUNOS. RECURSO
DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTA-SE O PRAZO A FAVOR
DA FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO CONSTITUI OFENSA AO ART. 18 DA LEI 1.300 DE 1950, O NÃO SE
COMPREENDER NA EXPRESSAO "ESTABELECIMENTO DE ENSINO" LOCAÇÃO FEITA
PARA CENTRO ACADÊMICO, SIMPLES ASSOCIAÇÃO DE ALUNOS. RECURSO
DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
06/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01135 EMENT VOL-00688-01 PP-00341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : FRANCO DE FRANCHI
AGDA. : MARIA NAZARETH ROSEIRO
ADV. : UMBERTO SALOMONE
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