STF AI 32489 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE SELO. INCIDENCIA SOBRE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
CONTRATO EPISTOLAR. ACEITAÇÃO NÃO EXPEDIDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 94
DA TABELA ANEXA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE SELO, EM
COMBINAÇÃO COM OS ARTS. 22, PARAGRAFO 1, 25,2 (DEC. NUMERO 32.392 DE
1953)... 1.086 DO CÓDIGO CIVIL E 127 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO
INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. INCIDENCIA SOBRE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
CONTRATO EPISTOLAR. ACEITAÇÃO NÃO EXPEDIDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 94
DA TABELA ANEXA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE SELO, EM
COMBINAÇÃO COM OS ARTS. 22, PARAGRAFO 1, 25,2 (DEC. NUMERO 32.392 DE
1953)... 1.086 DO CÓDIGO CIVIL E 127 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO
INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
08/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00991 EMENT VOL-00649-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : BANCO DO COMÉRCIO S/A
ADV. : JORGE AMERICANO
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