STF AI 32503 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS JUROS A PARTIR DA AVALIAÇÃO, NAS CHAMADAS
DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS, NÃO CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA, NEM AO
DIREITO EXPRESSO.
Ementa
A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS JUROS A PARTIR DA AVALIAÇÃO, NAS CHAMADAS
DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS, NÃO CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA, NEM AO
DIREITO EXPRESSO.Decisão
Desprovido, unânime.
Data do Julgamento
:
02/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02934 EMENT VOL-00590-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTES. : PAULO KRUEGER, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : CLOVIS T. PIRES LOPES
AGDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : JÚLIO JOSÉ KARDOS
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