STF AI 325122 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO. Lei 11.722/95 do Município de São Paulo. Reajuste de
vencimentos: variação do IPC-FIPE.
I. - A Lei municipal 11.722/95,
arts. 2º e 7º, ao estabelecer a retroatividade de seus efeitos a
1º.02.95, ofendeu o princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos, incorrendo, assim, em inconstitucionalidade.
II. -
Precedentes do STF: RE 258.980/SP, Ministro Ilmar Galvão, Plenário,
10.4.03, "D.J." de 06.6.03; RE 298.694/SP, 298.695/SP e 300.020/SP,
Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 06.8.03.
III. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO. Lei 11.722/95 do Município de São Paulo. Reajuste de
vencimentos: variação do IPC-FIPE.
I. - A Lei municipal 11.722/95,
arts. 2º e 7º, ao estabelecer a retroatividade de seus efeitos a
1º.02.95, ofendeu o princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos, incorrendo, assim, em inconstitucionalidade.
II. -
Precedentes do STF: RE 258.980/SP, Ministro Ilmar Galvão, Plenário,
10.4.03, "D.J." de 06.6.03; RE 298.694/SP, 298.695/SP e 300.020/SP,
Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 06.8.03.
III. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(REVOGADA PELA LEI 11722/95) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP)
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(REVOGADA PELA LEI 11722/95) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP)
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
ART-00002 ART-00007
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-258980 (TRIBUNAL PLENO), RE-298694, RE-298695,
RE-300020.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 28/04/04, (JVC).
Alteração: 17/11/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 342525 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 02-04-2004 PP-00024 EMENT VOL-02146-05 PP-00938
AI 420423 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 28-10-2004 PP-00043 EMENT VOL-02170-04 PP-00835
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00019 EMENT VOL-02146-04 PP-00916
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : CARLOS ROBICHEZ PENNA
AGDO.(A/S) : SILVANA ARAUJO DE VILHENA
ADVDOS. : ROGÉRIO BORGES DE CASTRO E OUTROS
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