STF AI 32520 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
APLICAÇÃO AOS FEITOS PENDENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, QUE,
DANDO NOVA REDAÇÃO (ART. 17) AO PAR 1 DO ART. 122 DA CONSTITUIÇÃO DE
1946, DECLAROU IRRECORRIVEIS AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, SALVOS SE CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO, PREJUDICADO O
AGRAVO, EM ATENÇÃO A JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APLICAÇÃO AOS FEITOS PENDENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, QUE,
DANDO NOVA REDAÇÃO (ART. 17) AO PAR 1 DO ART. 122 DA CONSTITUIÇÃO DE
1946, DECLAROU IRRECORRIVEIS AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, SALVOS SE CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO, PREJUDICADO O
AGRAVO, EM ATENÇÃO A JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Julgou-se prejudicado, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01538 EMENT VOL-00654-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
AGTE. : SOCIEDADE ABASTECEDORA DE GASOLINA E ÓLEOS S/A SAGOL
ADV. : A.D. MEIRELLES QUINTELLA
AGDO. : DERLI BAPTISTA VARGAS
ADV. : LUIZ J. GUIMARÃES FALCÃO
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