EMENTA: Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. - Embargos de declaração que se convertem em agravo regimental em virtude da jurisprudência da Corte no sentido de que não cabem eles contra despacho monocrático. - A exigência do traslado no instrumento de agravo da certidão de publicação do acórdão recorrido não decorreu da Resolução nº 140 da Presidência desta Corte (que se limitou a divulgar o entendimento da jurisprudência deste Tribunal) e independeu, como independe, de norma processual expressa, uma vez que decorre do princípio que inspirou a súmula 288 já em vigor quando da interposição do agravo de instrumento em causa, certo como é que para o exame da admissibilidade do recurso extraordinário é indispensável que se tenha no instrumento a peça para isso necessária, que é a certidão da publicação do acórdão recorrido extraordinariamente. Embargos de declaração que são convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento.