STF AI 325282 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILITARES INATIVOS E
PENSIONISTAS DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 84,32% PERTINENTE AO IPC DE MARÇO/90 -
RECURSO IMPROVIDO.
- Militares inativos e pensionistas das Forças
Armadas (Exército e Aeronáutica, no caso) não têm direito ao
reajuste de 84,32% pertinente ao IPC de março/90. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILITARES INATIVOS E
PENSIONISTAS DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 84,32% PERTINENTE AO IPC DE MARÇO/90 -
RECURSO IMPROVIDO.
- Militares inativos e pensionistas das Forças
Armadas (Exército e Aeronáutica, no caso) não têm direito ao
reajuste de 84,32% pertinente ao IPC de março/90. Precedentes.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 16/05/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00053 EMENT VOL-02088-05 PP-01040
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTES. : FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA GOMES GALVÃO E OUTROS
ADVDOS. : HELIO CARVALHO SANTANA
ADVDA. : SANDRA MÁRCIA CAVALCANTE TÔRRES DAS NEVES
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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