STF AI 32529 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E DUPLO, E NÃO TRIPLO, O PAGAMENTO DO SALARIO NOS DIAS DESTINADOS A
DESCANSO. (L. 605/49, ART. 9).
Ementa
E DUPLO, E NÃO TRIPLO, O PAGAMENTO DO SALARIO NOS DIAS DESTINADOS A
DESCANSO. (L. 605/49, ART. 9).Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02934 EMENT VOL-00590-01 PP-00355
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA
ADV. : AUGUSTO PORTUGAL
AGDO. : COMPANHIA NITRO-QUÍMICA BRASILEIRA
ADV. : DERMY MENDONÇA
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