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Jurisprudência


STF AI 32543 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Só justifica recurso extraordinário sob alegação de dissídio jurisprudencial, a invocação de julgados de tribunais diferentes. Agravo não provido.
Decisão
Negado provimento à unanimidade.

Data do Julgamento : 11/05/1965
Data da Publicação : DJ 02-06-1965 PP-01265 EMENT VOL-00620-01 PP-00074
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : AGVTE.: CONSTRUTORA GAUCHA DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. SULTEPA ADV.: ANTONIO CARLOS MENDES VIANNA RECDOS.: JOÃO RODRIGUES E OUTROS ADV.: LUIZ FERNANDO PONTES MENEGAT
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