STF AI 32558 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUITAÇÃO GERAL. PARCELAS ESPECIFICADAS. RESSALVA IMPLICITA DA
LEGALIDADE DO PAGAMENTO.
1) NEGADA EFICACIA A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
2) DO VOTO DO RELATOR: A NORMA DA INOPERANCIA DOS ATOS CONTRARIOS A
C.L.T. (ART. 9) ALCANCA OS RECIBOS DE QUITAÇÃO GERAL, COM PARCELAS
ESPECIFICADAS, A MENOS QUE SE COMPROVE TER HAVIDO TRANSAÇÃO, QUE
ENVOLVE CONCESSÕES MUTUAS (C.CIV., ART. 1.205)
Ementa
QUITAÇÃO GERAL. PARCELAS ESPECIFICADAS. RESSALVA IMPLICITA DA
LEGALIDADE DO PAGAMENTO.
1) NEGADA EFICACIA A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
2) DO VOTO DO RELATOR: A NORMA DA INOPERANCIA DOS ATOS CONTRARIOS A
C.L.T. (ART. 9) ALCANCA OS RECIBOS DE QUITAÇÃO GERAL, COM PARCELAS
ESPECIFICADAS, A MENOS QUE SE COMPROVE TER HAVIDO TRANSAÇÃO, QUE
ENVOLVE CONCESSÕES MUTUAS (C.CIV., ART. 1.205)Decisão
Improvido, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1965 PP-01931 EMENT VOL-00625-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: SHELL BRASIL S/A (PETRÓLEO)
ADV.: ARION SAYÃO ROMITA
AGDO.: ARTHUR BORGES DE SOUZA
ADV.: GIBRALDO MOURA COÊLHA
Mostrar discussão