STF AI 32563 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O SUBSTITUTO DO PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO A JULGAMENTO,
COMO AUXILIAR DESTE, PODE PRESIDIR A JUNTA COM JURISDIÇÃO
IRRESTRITA, AINDA QUE O TITULAR NÃO ESTEJA AFASTADO DO EXERCÍCIO.
Ementa
O SUBSTITUTO DO PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO A JULGAMENTO,
COMO AUXILIAR DESTE, PODE PRESIDIR A JUNTA COM JURISDIÇÃO
IRRESTRITA, AINDA QUE O TITULAR NÃO ESTEJA AFASTADO DO EXERCÍCIO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1964 PP-02586 EMENT VOL-00587-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : BARDELLA S/A INDÚSTRIA MECÂNICA
ADV. : CYRO BINA FONYAT
AGDO. : PEDRO BRAZ
ADV. : JOÃO MAURÍCIO CARDOSO
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