STF AI 325642 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REEXAME DA PROVA.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 279, 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REEXAME DA PROVA.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 279, 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00041 EMENT VOL-02059-08 PP-01747
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MARGOT PHILOMENA LIEMERT E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ PASCOAL PIRES MACIEL E OUTROS
AGDA. : BRASPART INTERNACIONAL CONSULTORIA, ASSESSORIA E
PARTICIPAÇÕES INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
ADVDOS. : GERALDO ANTONIO LOPES DA SILVA E OUTROS
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