STF AI 325718 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF.
Não cabe recurso extraordinário quando for
necessário para seu julgamento a apreciação de normas de
direito local
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF.
Não cabe recurso extraordinário quando for
necessário para seu julgamento a apreciação de normas de
direito local
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos
Velloso. 2ª Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00083 EMENT VOL-02066-06 PP-01285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO. : PGE-CE - CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA
AGDOS. : FRANCISCO EDILSON ALBUQUERQUE E OUTROS
ADVDOS.: LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
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