STF AI 32580 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMPRESA EDITORA DE REVISTAS TEM DIREITO AO NÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO
DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, ISENTOS POR LEI. AS REVISTAS SE
EQUIPARAM A JORNAIS PARA OS EFEITOS DA LEI.
Ementa
EMPRESA EDITORA DE REVISTAS TEM DIREITO AO NÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO
DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, ISENTOS POR LEI. AS REVISTAS SE
EQUIPARAM A JORNAIS PARA OS EFEITOS DA LEI.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1965 PP-00933 EMENT VOL-00616-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: RICARDO DO AMARAL DICK
AGRAVADA: EDITORA ABRIL LTDA.
ADV.: THEOPHILO XAVIER DE MENDONÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/12/2014, OJR.
Mostrar discussão