STF AI 325852 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: "É inconstitucional qualquer progressividade,
em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto
no artigo 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente
constantes dos §§ 2º e 4º do artigo 182, ambos da Constituição
Federal" (RE 153.771). Tendo sido a Lei Municipal de Belo Horizonte
editada antes da EC 29/2000, aplica-se este entedimento. Nego,
assim, provimento ao agravo.
Ementa
"É inconstitucional qualquer progressividade,
em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto
no artigo 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente
constantes dos §§ 2º e 4º do artigo 182, ambos da Constituição
Federal" (RE 153.771). Tendo sido a Lei Municipal de Belo Horizonte
editada antes da EC 29/2000, aplica-se este entedimento. Nego,
assim, provimento ao agravo.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 05.02.2002.
Data do Julgamento
:
05/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00037 EMENT VOL-02061-05 PP-00908
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDA. : EMBRAÓTICA - EMPRESA BRASILEIRA DE ÓTICA LTDA.
ADVDA. : LUCIANE ALVES CAMARGOS