STF AI 326590 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS.
1. O tema constitucional cuja afronta é alegada no
recurso extraordinário não foi examinado no acórdão recorrido,
nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual
omissão. Incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356-STF.
2. Hipótese em que a fixação do valor indenizatório
teve suporte em laudo pericial apoiado em fatos e provas,
insuscetíveis de serem reexaminados em recurso extraordinário,
por expressa vedação da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS.
1. O tema constitucional cuja afronta é alegada no
recurso extraordinário não foi examinado no acórdão recorrido,
nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual
omissão. Incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356-STF.
2. Hipótese em que a fixação do valor indenizatório
teve suporte em laudo pericial apoiado em fatos e provas,
insuscetíveis de serem reexaminados em recurso extraordinário,
por expressa vedação da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2001 PP-00010 EMENT VOL-02050-07 PP-01461
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV. : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR
ADVDOS. : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTROS
AGDO. : ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA
ADVDOS. : JOÃO LÚCIO TEIXEIRA JÚNIOR E OUTROS
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