STF AI 32661 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PODE HAVER REEXAME DE DECLARAÇÕES DE
IMPOSTO DE RENDA SE HOUVE MUDANCA DE CRITÉRIO JURÍDICO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PODE HAVER REEXAME DE DECLARAÇÕES DE
IMPOSTO DE RENDA SE HOUVE MUDANCA DE CRITÉRIO JURÍDICO. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
A turma por unanimidade de votos negou provimento ao agravo
Data do Julgamento
:
14/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01352 EMENT VOL-00621-01 PP-00128 RTJ VOL-00033-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: IZAAC SCIALON Y BENOZILLO
ADV. ERYMÁ CARNEIRO
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